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materia nº 307/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 307 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELMA DO SOCORRO RABELO DA SILVA. PROCESSO ADM. 0470/2022 - SEHAB.
native_id30154

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELMA DO
SOCORRO RABELO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Marapani s/n, entre as Ruas Beija-Flor e Maringá, Bairro Jutaí, Zona
Leste (a 30,50 metros da Rua Beija-Flor). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua
Marapani, medindo 7,45 metros; ao Sul, com Edilane Sarmento, medindo 30,41 metros; ao Oeste,
com Cleber José Rabelo, medindo 6,97 metros; ao Norte, com Construtora Realiza Eireli - EPP,
medindo 30,46 metros, com uma área total de 219,36m?”, em favor de ELMA DO SOCORRO
RABELO DA SILVA, Processo Administrativo nº 0470/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muriel de Santarém, em 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIARDA uno mercmor
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 16:42:57 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(g)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELMA DO SOCORRO RABELO DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELMA DO SOCORRO RABELO DA SILVA, CPF nº
194.743.772-00, mediante Processo Administrativo de nº 0470/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Marapani s/n, entre as Ruas Beija-Flor e Maringá, Bairro Jutaí, Zona Leste (a 30,50 metros da Rua
Beija-Flor). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Marapani, medindo 7,45 metros; ao
Sul, com Edilane Sarmento, medindo 30,41 metros; ao Oeste, com Cleber José Rabelo, medindo 6,97
metros; ao Norte, com Construtora Realiza Eireli - EPP, medindo 30,46 metros, com uma área total
de 219,36m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ELMA DO SOCORRO RABELO DA SILVA. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA SOLVASBSGGOBDON
SILVA:28256603297 Dados: 2024.07.24 16:43:22 03/00
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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