k PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
or GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ZILMA GADELHA TORRES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Curió, nº 540, entre Ruas 29 de Agosto e Val Paraíso, Bairro
Alvorada, Zona Oeste (a 11,00 metros da Rua 29 de Agosto). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Curió, medindo 22,39 metros; a Oeste, com Paulo dos Santos Miléo, medindo 26,84
metros; ao Norte, com Elio Candido de Oliveira, medindo 21,66 metros; e a Leste, com Aristeu
Nogueira Torres, medindo 26,98 metros, com uma área total de 592,28m*”, em favor de ZILMA
GADELHA TORRES, Processo Administrativo nº 0282/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 14:12:44
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZILMA GADELHA TORRES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ZILMA GADELHA TORRES, CPF nº 482.166.152-72, mediante
Processo Administrativo de nº 0282/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na Rua Curió, nº 540, entre Ruas 29 de
Agosto e Val Paraíso, Bairro Alvorada, Zona Oeste (a 11,00 metros da Rua 29 de Agosto). Limitando-
se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Curió, medindo 22,39 metros; a Oeste, com Paulo dos
Santos Miléo, medindo 26,84 metros; ao Norte, com Elio Candido de Oliveira, medindo 21,66 metros;
e a Leste, com Aristeu Nogueira Torres, medindo 26,98 metros, com uma área total de 592,28m””.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ZILMA GADELHA TORRES. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA pa
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 14:13:19 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém