PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a;santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO AFONSO
TAVARES DA SILVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Everaldo Martins, nº 11, entre as Ruas Princesa Isabel e Jader
Barbalho, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 28,13 metros da Rua Princesa Isabel). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Everaldo Martins, medindo 11,88 metros; ao Sul, com Maria
Vanderlea Marinho Lima, medindo 23,87 metros; a Oeste, com Ezequias Gomes Castro e Manuele de
Vasconcelos Marinho, medindo 12,61 metros; ao Norte, com Raimundo Miguel de Lima, medindo
23,77 metros, com uma área total de 290,53m?”, em favor de PAULO AFONSO TAVARES DA
SILVEIRA, Processo Administrativo nº 0243/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA Ep
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 13:56:03 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA, CPF nº
681.456.672-91, mediante Processo Administrativo de nº 0243/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Everaldo Martins, nº 11, entre as Ruas Princesa Isabel e Jader Barbalho, Bairro Vitória Régia, Zona
Sul (a 28,13 metros da Rua Princesa Isabel). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua
Everaldo Martins, medindo 11,88 metros; ao Sul, com Maria Vanderlea Marinho Lima, medindo 23,87
metros; a Oeste, com Ezequias Gomes Castro e Manuele de Vasconcelos Marinho, medindo 12,61
metros; ao Norte, com Raimundo Miguel de Lima, medindo 23,77 metros, com uma área total de
290,53m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 13:56:25 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém