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materia nº 312/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ÉVEN KARINA DE MELO PACHÊCO. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM. PROCESSO ADM.: 1742/2021 - SEHAB.
native_id30159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
rá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ÉVEN KARINNA
DE MELO PACHÉÊCO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. “20”, nº 13, entre Tv. “28” e Tv. “29”, Bairro Nova República, Zona
Sul (a 31,18 metros da Tv. “28"). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. “20”, medindo
9,85 metros; ao Norte, com lvo Jorge de Lima, medindo 21,19 metros; a Leste, com Campo de
Futebol, medindo 9,57 metros; e ao Sul, com Helem Carle Carneiro Livera, medindo 19,62 metros,
com uma área total de 197,96m?”, em favor de ÉVEN KARINNA DE MELO PACHÉÊCO,
Processo Administrativo nº 1742/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 13:50:20 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EVEN KARINNA DE MELO PACHECO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ÉVEN KARINNA DE MELO PACHÊCO, CPF nº 020.676.322-05,
mediante Processo Administrativo de nº 1742/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. “20”, nº 13, entre Tv. “28” e Tv.
“29”, Bairro Nova República, Zona Sul (a 31,18 metros da Tv. “28"). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Tv. “20”, medindo 9,85 metros; ao Norte, com Ivo Jorge de Lima, medindo 21,19
metros; a Leste, com Campo de Futebol, medindo 9,57 metros; e ao Sul, com Helem Carle Carneiro
Livera, medindo 19,62 metros, com uma área total de 197,96m?”, Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EVEN KARINNA
DE MELO PACHÉCO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 13:50:43
SILVA:28256603291 “9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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