PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSA DANIELE
LOPES MAIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Almirante Tamandaré, nº 86, entre Rua Monte Claro e Rua São
Carlos, Bairro Urumari, Zona Leste (a 19,02 metros da Rua Monte Claro). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Almirante Tamandaré, medindo 11,84 metros; a Oeste, com Antônio
Edivaldo da Mota, medindo 25,69 metros; ao Norte, com Marcos Lidene Bergamaschi, medindo 09,93
metros; e a Leste, com José Nilton Silveira da Cruz, por 3 linhas no sentido N-S, NW-SE e N-S,
medindo respectivamente 6,94 metros, 2,86 metros e 17,00 metros, com uma área total de 291,75
m?”, em favor de ROSA DANIELE LOPES MAIA, Processo Administrativo nº 1111/2022 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 24 de Julho de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIOACUIARDA
DASILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 13:44:43 -0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
RNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSA DANIELE LOPES MAIA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSA DANIELE LOPES MAIA, CPF nº 805.135.812-00,
mediante Processo Administrativo de nº 1111/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Almirante Tamandaré, nº 86,
entre Rua Monte Claro e Rua São Carlos, Bairro Urumari, Zona Leste (a 19,02 metros da Rua Monte
Claro). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Almirante Tamandaré, medindo 11,84
metros; a Oeste, com Antônio Edivaldo da Mota, medindo 25,69 metros; ao Norte, com Marcos
Lidene Bergamaschi, medindo 09,93 metros; e a Leste, com José Nilton Silveira da Cruz, por 3 linhas
no sentido N-S, NW-SE e N-S, medindo respectivamente 6,94 metros, 2,86 metros e 17,00 metros,
com uma área total de 291,75m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSA DANIELE LOPES MAIA. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
inadi digital
FRANCISCO NELIO feat ds ora tape
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 13:45:07
SILVA:28256603291 “isoo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém