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materia nº 326/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 326 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, SITUADA NA QUADRA 22, DO "SALVAÇÃO" 1ª ETAPA. DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 21. 432 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
native_id30163

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Projeto de Lei aprovado — —
2025-02-26 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-02-24 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO A MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÃO.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-01 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T18:12:16.153856-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE
USO COMUM, SITUADA NA QUADRA 22, DO
“SALVAÇÃO 1º ETAPA” destacada da MATRÍCULA
Nº 21.432 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos de direito, desafetada de sua caracterização
original as áreas abaixo descritas, constantes na matrícula 21.432 do Cartório de
Registro de Imóveis de Santarém: ÁREA DE USO COMUM, situada na Quadra 22, do “Salvação
1º Etapa”, localizada na Avenida Japu (antiga Avenida E), entre Avenida Pardal (antiga Avenida C) e
Avenida Cardeal (antiga Avenida D), contendo 1.000,00 m?, destacada da Matrícula nº 21.432.
Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo antecedente,
permanecendo as frações do remanescente, sob a forma pública originalmente
destinada.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos internos e
perante cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos respectivos
assentamentos.
Art. 4º Procedida a desafetação nos termos da Lei Art. 75, 84º da Lei Orgânica
Municipal, ficando a alienação da área condicionada ao pagamento do valor de mercado
da terra nua, observando-se os descontos para pagamento a vista, na conformidade do
caput do art. 10 e art. 32 da Lei 17.775/2003
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de julho de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/B6C3-86CB-57A6-2B18 e informe o código B6C3-86CB-57A6-2B18
O)
Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ig GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre desafetação de áreas localizadas
no ÁREA DE USO M, SITUADA NA QUADRA 22, DO “SALVAÇÃO 1º ETAPA
e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado no art. 75, 8 4º da Lei Orgânica Municipal que estabelece
que a desafetação dos bens públicos dependerá de lei, foi devidamente analisado e
seguido os procedimentos inerentes, mediante Procedimento 1 DOC-Memorando nº
8.877/2024, a desafetação de área urbana ÁREA DE USO COMUM, situada na Quadra 22, do
“Salvação 1º Etapa”, localizada na Avenida Japu (antiga Avenida E), entre Avenida Pardal (antiga
Avenida C) e Avenida Cardeal (antiga Avenida D), contendo 1.000,00m?, destacada da Matrícula nº
21.432, do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém, conforme descrição abaixo:
A desafetação é o fenômeno jurídico por força do qual se processa a
regressão ou eliminação da categoria do bem público, com mudança na sua destinação.
Inspiradas na vontade da lei, é possível um bem público sofrer desafetação, com
alteração de sua destinação.
A utilização do bem público modela a categoria jurídica a que pertence,
situação em conformidade com a qual se extrai o conceito jurídico da afetação, como
fenômeno jurídico que impõe o fim a que ele se destina, definindo, ainda, os limites que
se estabelecem para o seu uso.
Em suma, o STF firmou o entendimento, já reconhecido pela União, da
competência dos municípios para afetar e desafetar bens, assim como estabelecer, para
cada zona em que se divida o território municipal, os usos permitidos de ocupação do
solo.
No imóvel em questão, manifestou sobre a necessidade de alteração da
destinação, a fim de desafetar para fins de alienação.
Nestas condições, diante do que determina o artigo no art. 75, 8 4º da Lei
Orgânica Municipal", venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a desafetação de
área urbana, ÁREA DE USO COMUM, situada na Quadra 22, do “Salvação 1º Etapa”, localizada na
Avenida Japu (antiga Avenida E), entre Avenida Pardal (antiga Avenida C) e Avenida Cardeal (antiga
1 Art. 75. Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação
$4º A desafetação dos bens públicos dependerá de Lei.
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/B6C3-86CB-57A6-2B18 e informe o código B6C3-86CB-57A6-2B18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(osantarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Avenida D), contendo 1.000,00 m”, destacada da Matrícula nº 21.432, do Cartório de Registro de
Imóveis de Santarém, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim.
Santarém, 31 de julho de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/B6C3-86CB-57A6-2B18 e informe o código B6C3-86CB-57A6-2B18
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