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materia nº 316/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MANOEL SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 1159/2021 - SEHAB.
native_id30164

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-28 Encaminhado ao Relator — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MANOEL
SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Turiano Meira, nº 4543, esquina com Beco Vai quem quer, Bairro
Santo André, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo
10,13 metros; ao Norte, com lone dos Santos Marques, medindo 10,22 metros; a Leste, com
Francisco Helenilton Ferreira Monteiro, medindo 10,15 metros; e ao Sul, com Beco Vai quem quer,
medindo 10,36 metros, com uma área total de 104,26m?”, em favor de MANOEL SEBASTIÃO
SILVA DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 1159/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 11:57:56 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
o y GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MANOEL SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MANOEL SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS , CPF nº
110.627.112-20, mediante Processo Administrativo de nº 1159/2021 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv.
Turiano Meira, nº 4543, esquina com Beco Vai quem quer, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-
se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo 10,13 metros; ao Norte, com lone
dos Santos Marques, medindo 10,22 metros; a Leste, com Francisco Helenilton Ferreira Monteiro,
medindo 10,15 metros; e ao Sul, com Beco Vai quem quer, medindo 10,36 metros, com uma área
total de 104,26m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MANOEL SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA A :28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 11:58:57 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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