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materia nº 317/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 317 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIZ CARLOS DINIZ. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0739/2022 - SEHAB
native_id30165

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
tita
a GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ú)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LUIZ CARLOS DINIZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 103, entre as Travessas 7 de
Setembro e Moraes Sarmento, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 48,10 metros da Travessa Moraes
Sarmento). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Nossa Senhora das Graças,
medindo 11,38 metros; a Oeste, com Francisco Milton da Silva, medindo 49,26 metros; ao Norte, com
Sidney Yasuo Goto, medindo 11,79 metros; e a Leste, com Lia Maria Silva dos Santos, Elane Cristie
Machado Lima de Aguiar (MAT. 1.045), Joana Maria Vidal Lameira, Luciana Fabiana, Henrique
Charles Martins Corrêa e Raimundo Vinhote Corrêa, por 7 linhas quebradas: sendo a 1º, sentido NS,
medindo 01,67 metros, a 2º, sentido LO, medindo 0,21 metros, a 3º, sentido NS, medindo 16,00
metros, a 4º, sentido OL, medindo 0,24 metros, a 5º, sentido NS, medindo 16,24 metros, a 6º, sentido
OL, medindo 01,77 metros e a 73 sentido NS, medindo 15,17 metros, com uma área total de
549,74m?”, em favor de LUIZ CARLOS DINIZ, Processo Administrativo nº 0739/2022 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NÉLIO ço Neto AGUAS
Ni
AGUIAR DA SILVA: DATSGROS2O
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 12:04:00 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LUIZ CARLOS DINIZ.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LUIZ CARLOS DINIZ, CPF nº 065.933.132-20, mediante
Processo Administrativo de nº 0739/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Nossa Senhora das Graças,
nº 103, entre as Travessas 7 de Setembro e Moraes Sarmento, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a
48,10 metros da Travessa Moraes Sarmento). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Travessa Nossa Senhora das Graças, medindo 11,38 metros; a Oeste, com Francisco Milton da Silva,
medindo 49,26 metros; ao Norte, com Sidney Yasuo Goto, medindo 11,79 metros; e a Leste, com Lia
Maria Silva dos Santos, Elane Cristie Machado Lima de Aguiar (MAT. 1.045), Joana Maria Vidal
Lameira, Luciana Fabiana, Henrique Charles Martins Corrêa e Raimundo Vinhote Corrêa, por 7 linhas
quebradas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 01,67 metros, a 2º, sentido LO, medindo 0,21 metros, a
32, sentido NS, medindo 16,00 metros, a 4º, sentido OL, medindo 0,24 metros, a 5º, sentido NS,
medindo 16,24 metros, a 6º, sentido OL, medindo 01,77 metros e a 7º, sentido NS, medindo 15,17
metros, com uma área total de 549,74m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LUIZ CARLOS DINIZ. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 12:07:38 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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