PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapísantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELI PINHEIRO
DE SENA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Febrônio Batista Costa, S/N, entre as Ruas 6 de Março e Euzébio
Duarte Sardinha, Vila de Alter do Chão (a 44,23 metros da Rua 6 de Março). Limitando-se; a Oeste,
para onde faz frente, com Tv. Febrônio Batista Costa, medindo 9,94 metros; ao Norte, com Maria do
Carmo dos Santos Pedroso, medindo 21,37 metros; a Leste, com lana Bruna Parente Cardoso,
medindo 10,40 metros; e ao Sul, com Maria Domingas Sarobe Lima, medindo 21,32 metros, com uma
área total 217,16m'”, em favor de NELI PINHEIRO DE SENA SANTOS, Processo
Administrativo nº 1320/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA “E a
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 13:04:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NELI PINHEIRO DE SENA SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NELI PINHEIRO DE SENA SANTOS, CPF nº 748.954.432-72,
mediante Processo Administrativo de nº 1320/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Febrônio Batista
Costa, S/N, entre as Ruas 6 de Março e Euzébio Duarte Sardinha, Vila de Alter do Chão (a 44,23
metros da Rua 6 de Março). Limitando-se; a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Febrônio Batista
Costa, medindo 9,94 metros; ao Norte, com Maria do Carmo dos Santos Pedroso, medindo 21,37
metros; a Leste, com lana Bruna Parente Cardoso, medindo 10,40 metros; e ao Sul, com Maria
Domingas Sarobe Lima, medindo 21,32 metros, com uma área total 217,16m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NELI
PINHEIRO DE SENA SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.29 13:05:04 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém