PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
prin do
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NILSON
PEIXOTO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situado na “Rua Curió, nº 29, entre Travessa Castanheira e
Rua “B”, Bairro São Francisco, Zona Sul (a 20,20 metros da Travessa Curió). Limitando-
se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Curió, medindo 15,21 metros; a Oeste, com
Maria Sirley dos Santos Rios, medindo 25,10 metros; ao Norte, com Nelson Lages de
Oliveira, por 2 linhas: sendo a 1º sentido OL, medindo 08,63 metros e a 2º, levemente
inclinada, medindo 07,28 metros; e a Leste, com Luzia Barbosa dos Santos, medindo
24,90 metros, com uma área total de 390,13m?”, em favor de NILSON PEIXOTO DOS
SANTOS, Processo Administrativo nº 1209/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
IAR
AGUIAR DA ca
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.07.29 13:13:39 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
y GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(o)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a NILSON PEIXOTO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por NILSON PEIXOTO DOS
SANTOS, CPF nº 146.790.512-72, mediante Processo Administrativo de nº
1209/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Curió, nº 29, entre Travessa Castanheira e Rua
“B”, Bairro São Francisco, Zona Sul (a 20,20 metros da Travessa Curió). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Rua Curió, medindo 15,21 metros; a Oeste, com Maria Sirley
dos Santos Rios, medindo 25,10 metros; ao Norte, com Nelson Lages de Oliveira, por 2
linhas: sendo a 1º, sentido OL, medindo 08,63 metros e a 2º, levemente inclinada, medindo
07,28 metros; e a Leste, com Luzia Barbosa dos Santos, medindo 24,90 metros, com uma
área total de 390,13m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NILSON PEIXOTO DOS
SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
A: do de forma digital
FRANCISCO NELIO por FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:2825660329 SLVA28256603291
Dados: 2024.07.29
1 13:14:00 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém