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materia nº 321/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 321 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS SILVA DE MOURA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 1757/2020 - SEHAB
native_id30169

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI 22450 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio'Chavesinº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO
URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA
CIDADE A LUIS SILVA DE MOURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Av. Borges Leal, s/n, entre a Tv. Agripina de
Matos e Passagem Amazonas, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 15,00 metros da Tv. Agripina
de Matos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Borges Leal, medindo 5,17
metros; a Norte, com Av. Borges Leal, medindo 5,17 metros; a Leste, com Fabrício da Silva
Batista, medindo 28,02 metros; ao Sul, com Luís Raimundo da Silva Bezerra, medindo 5,00
metros; e a Oeste, com Luis Silva de Moura, medindo 28,10 metros, com uma área total de
142,21m”, em favor de LUIS SILVA DE MOURA, Processo Administrativo nº
1757/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.29 13:18:35
SILVA:28256603291 “0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a LUIS SILVA DE MOURA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por LUIS SILVA DE MOURA, CPF
nº 050.839.072-91, mediante Processo Administrativo de nº 1757/2020 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Av. Borges Leal, s/n, entre a Tv. Agripina de Matos e Passagem
Amazonas, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 15,00 metros da Tv. Agripina de Matos).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Borges Leal, medindo 5,17 metros; a
Norte, com Av. Borges Leal, medindo 5,17 metros; a Leste, com Fabrício da Silva Batista,
medindo 28,02 metros; ao Sul, com Luís Raimundo da Silva Bezerra, medindo 5,00 metros;
e a Oeste, com Luís Silva de Moura, medindo 28,10 metros, com uma área total de
142,21m”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada LeiMunicipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a LUIS SILVA DE MOURA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO — Francisco NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.29 13:19:01
SILVA:28256603291 o300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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