PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROJETO DE LEI Nº /2024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A OZÉIAS AMARAL
ROCHA E EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Turiano Meira, nº 3873, entre Avenida Cristo Rei e Avenida
São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 36,79 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 13,54 metros; ao Norte, com
Raimundo Sousa Santos, medindo 31,48 metros; a Leste, com Francisca Conceição da Silva,
medindo 11,88 metros; e ao Sul, com Elita Beurão Freitas, medindo 30,56 metros, com uma área total
de 392,61m?”, em favor de OZÉIAS AMARAL ROCHA e EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL,
Processo Administrativo nº 1435/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 — Dados:202407.29 14:22:34 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº "*/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a OZEIAS AMARAL ROCHA e EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por OZÉIAS AMARAL ROCHA, CPF nº 266.000.132-49 e EIDI
JACIARA AGUIAR AMARAL, CPF nº 835.658.922-34, mediante Processo Administrativo
de nº 1435/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Turiano Meira, nº 3873, entre Avenida Cristo Rei e
Avenida São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 36,79 metros da Avenida Cristo Rei).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 13,54 metros; ao
Norte, com Raimundo Sousa Santos, medindo 31,48 metros; a Leste, com Francisca Conceição da
Silva, medindo 11,88 metros; e ao Sul, com Elita Beurão Freitas, medindo 30,56 metros, com uma
área total de 392,61m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a OZÉIAS AMARAL ROCHA e EIDI JACIARA
AGUIAR AMARAL. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.29 14:23:12 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém