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materia nº 324/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 324 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0782/2023 - SEHAB
native_id30172

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-08-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO
URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA
CIDADE A MENDES E MENDES
COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Couto Magalhães, nº 337, entre
Avenida Palhão e Travessa Alvorada, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 57,62
metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa
Couto Magalhães, medindo 10,76 metros; ao Norte, com Emerson Pereira Cardoso,
medindo 39,61 metros; a Leste, com Jaqueline Feleol Mendes, medindo 10,56 metros; e ao
Sul, com Mendes e Mendes Comércio de Materiais Elétricos Ltda, medindo 40,50 metros,
com uma área total de 426,58m?”, em favor de MENDES E MENDES COMÉRCIO
DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Processo Administrativo nº 0782/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.07.29 14:40:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
v. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a MENDES E MENDES COMÉRCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MENDES E MENDES
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 06.540.951/0001-
30, mediante Processo Administrativo de nº 0782/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Couto Magalhães, nº 337, entre Avenida Palhão e Travessa Alvorada, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central (a 57,62 metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Travessa Couto Magalhães, medindo 10,76 metros; ao Norte,
com Emerson Pereira Cardoso, medindo 39,61 metros; a Leste, com Jaqueline Feleol
Mendes, medindo 10,56 metros; e ao Sul, com Mendes e Mendes Comércio de Materiais
Elétricos Ltda, medindo 40,50 metros, com uma área total de 426,58m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA. Submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para
esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO ferir dao
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.29 14:41:21
SILVA:28256603291 “o300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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