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materia nº 327/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 327 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA EDILA DA COSTA NOGUEIRA. PROC ADM 1279/2019.
native_id30233

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-14 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-13 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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INN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA EDILA DA
COSTA NOGUEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Moura de Carvalho, nº 90, esquina com Rua da República, Bairro
Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Moura de Carvalho,
medindo 20,95 metros; a Oeste, com lrenice da Costa Nogueira (Lote nº 0030), medindo 30,50
metros; ao Sul, com Elielson da Costa Nogueira (Lote nº 0090), medindo 20,90 metros; e a Leste,
com Rua da República, medindo 30,50 metros, com uma área total de 639,89m?”, em favor de
MARIA EDILA DA COSTA NOGUEIRA, Processo Administrativo nº 1279/2019 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.02 13:24:10 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(i santarem. t Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
a.gov.b
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA EDILA DA COSTA NOGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA EDILA DA COSTA NOGUEIRA, CPF nº 311.177.082-68,
mediante Processo Administrativo de nº 1279/2019-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Moura de Carvalho, nº 90,
esquina com Rua da República, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Moura de Carvalho, medindo 20,95 metros; a Oeste, com Irenice da Costa Nogueira
(Lote nº 0030), medindo 30,50 metros; ac Sul, com Elielson da Costa Nogueira (Lote nº 0090),
medindo 20,90 metros; e a Leste, com Rua da República, medindo 30,50 metros, com uma área total
de 639,89m*”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MARIA EDILA DA COSTA NOGUEIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digita por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.0802 13:24:37 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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