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materia nº 328/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 328 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE MARIA MADALENA DE SOUSA CASTRO. PROC ADM 1247/23. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30234

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-28 Encaminhado ao Relator — —
2024-08-14 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-13 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
MADALENA DE SOUSA CASTRO
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Bauru, nº 509, entre as Avenidas Irurá e Bartolomeu de
Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 64,35 da Avenida Irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Travessa Bauru, medindo 06,11 metros; ao Norte, com Humberto Moraes Lamego e
Esposa, medindo 10,89 metros; a Leste, com Dejair Quarella, medindo 06,72 metros; e ao Sul, com
Raimunda Freitas de Lima, medindo 10,81 metros, com uma área total de 69,41m?”, em favor de
MARIA MADALENA DE SOUSA CASTRO, Processo Administrativo nº 1247/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.02 13:35:41 -0300'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA MADALENA DE SOUSA CASTRO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MADALENA DE SOUSA CASTRO, CPF nº 339.093.692-00,
mediante Processo Administrativo de nº 1247/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Bauru, nº 509,
entre as Avenidas Irurá e Bartolomeu de Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 64,35 da Avenida
Irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Bauru, medindo 06,11 metros; ao
Norte, com Humberto Moraes Lamego e Esposa, medindo 10,89 metros; a Leste, com Dejair
Quarella, medindo 06,72 metros; e ao Sul, com Raimunda Freitas de Lima, medindo 10,81 metros,
com uma área total de 69,41m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,
I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MADALENA DE SOUSA CASTRO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
ILVA:2825660329'
SILVA:28256603291 El A one TESE isO!
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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