PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúg)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IOLANE DOS
SANTOS ANDRADE
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Almirante Soares Dutra, nº 328, entre a Av. Edivaldo Leite e Rua
Bom Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 40,21 metros da Av. Edivaldo Leite). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo 9,94 metros; ao Sul, com
Iracilda Silva da Assunção, medinho 29,80 metros; a Oeste, com Joaquim Carneiro Melo, medindo
9,51 metros; ao Norte, com José Maria de Freitas, medindo 30,18 metros, com uma área total de
291,53m?”, em favor de IOLANE DOS SANTOS ANDRADE, Processo Administrativo nº
1839/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291] — Dados: 2024.08.02 13:38:35 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
RNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IOLANE DOS SANTOS ANDRADE
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de IOLANE DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº 601.433.802-06,
mediante Processo Administrativo de nº 1839/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Almirante Soares Dutra, nº
328, entre a Av. Edivaldo Leite e Rua Bom Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 40,21 metros da
Av. Edivaldo Leite). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Almirante Soares Dutra,
medindo 9,94 metros; ao Sul, com Iracilda Silva da Assunção, medinho 29,80 metros; a Oeste, com
Joaquim Carneiro Melo, medindo 9,51 metros; ao Norte, com José Maria de Freitas, medindo 30,18
metros, com uma área total de 291,53m*”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IOLANE DOS SANTOS ANDRADE.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
F
AGUIAR DA pone
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.02 13:39:00 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém