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materia nº 330/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 330 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO EDER AZEVEDO RIBEIRO. PROC ADM 536/23. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22624 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO
2024-08-14 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-13 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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DNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO EDER
AZEVEDO RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 2119, entre Rua José do Patrocínio e Avenida
Sérgio Henn, Bairro Diamantino, Zona Central (a 50,07 metros da Rua José do Patrocínio).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,65 metros; a Oeste,
com Raimunda Marculina da Silva, medindo 28,50 metros; ao Norte, com Tapajós Alimentos,
medindo 11,29 metros; e a Leste, com Antônio Ricarts Guimarães, medindo 28,48 metros, com uma
área total de 312,43m'”, em favor de ANTONIO EDER AZEVEDO RIBEIRO, Processo
Administrativo nº 0536/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCI: N AGI
AGUIAR DA suvaezseemszon OPA
SILVA:28256603297 Dados: 2024.08.02 13:42:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
RAÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIO EDER AZEVEDO RIBEIRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIO EDER AZEVEDO RIBEIRO, CPF nº 636.397.502-68,
mediante Processo Administrativo de nº 0536/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Moaçara, nº 2119, entre
Rua José do Patrocínio e Avenida Sérgio Henn, Bairro Diamantino, Zona Central (a 50,07 metros da
Rua José do Patrocínio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo
10,65 metros; a Oeste, com Raimunda Marculina da Silva, medindo 28,50 metros; ao Norte, com
Tapajós Alimentos, medindo 11,29 metros; e a Leste, com Antônio Ricarts Guimarães, medindo
28,48 metros, com uma área total de 312,43m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTONIO EDER AZEVEDO
RIBEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIARDA ni
SILVA:28256603297 Dados: 2024.08.02 13:43:03 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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