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materia nº 331/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 331 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSIVANE DE LIMA SILVA. PROC ADM 1093/23. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30239

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-14 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-13 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ROSIVANE DE LIMA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 1385, entre as Avenidas Borges Legal e
Marechal Rondon, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 77,04 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-
se a Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 08,14 metros; ao Sul, com
Pedro Cardoso, medindo 34,14 metros; a Oeste, com Janira Paranatinga dos Santos, medindo 08,00
metros; ao Norte, com Jocelia Modesto de Barros, medindo 34,13 metros, com uma área total de
274,27m'”, em favor de ROSIVANE DE LIMA SILVA, Processo Administrativo nº
1093/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA E
SILVA:2825660329] — Dados: 2024.08.02 13:51:26 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSIVANE DE LIMA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSIVANE DE LIMA SILVA, CPF nº 437.609.022-00, mediante
Processo Administrativo de nº 1093/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Luiz Barbosa, nº 1385, entre
as Avenidas Borges Legal e Marechal Rondon, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 77,04 metros da
Avenida Borges Leal). Limitando-se a Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa,
medindo 08,14 metros; ao Sul, com Pedro Cardoso, medindo 34,14 metros; a Oeste, com Janira
Paranatinga dos Santos, medindo 08,00 metros; ao Norte, com Jocelia Modesto de Barros, medindo
34,13 metros; com uma área total de 274,27m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSIVANE DE LIMA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinada de forma cita por
AGUIAR DA Ri
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.02 13:51:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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