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materia nº 336/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 336 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCIONE DA SILVA GUALBERTO. PROC ADM 849/23. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30244

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22625 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-14 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA CONTINUIDADE NO PROCESSO.
2024-08-14 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-13 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCIONE DA
SILVA GUALBERTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Tucano, nº 327, entre Rua “A” e Rua “B”, Bairro Francisco, Zona
Sul (a 49,28 metros da Rua “A”). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Tucano,
medindo 7,99 metros; a Leste, com Raimundo Batista Gualberto, medindo 29,92 metros; ao Sul, com
Luis Correa Azevedo, medindo 7,82 metros; e a Oeste, com Edna Bezerra Mota, medindo 25,40
metros, com uma área total de 200,70m””, em favor de FRANCIONE DA SILVA
GUALBERTO, Processo Administrativo nº 0849/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCI 1
AGUIAR DA suvazezsecoszon DA
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.08.06 13:27:37 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANCIONE DA SILVA GUALBERTO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANCIONE DA SILVA GUALBERTO, CPF nº 013.690.042-90,
mediante Processo Administrativo de nº 0849/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Tucano, nº 327, entre Rua “A”
e Rua “B”, Bairro Francisco, Zona Sul, (a 49,28 metros da Rua “A”). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Tucano, medindo 7,99 metros; a Leste, com Raimundo Batista Gualberto,
medindo 29,92 metros; ao Sul, com Luis Correa Azevedo, medindo 7,82 metros; e a Oeste, com Edna
Bezerra Mota, medindo 25,40 metros, com uma área total de 200,70m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
FRANCIONE DA SILVA GUALBERTO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.06 13:28:12 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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