ANNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíaisantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.287,
DE 18 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.287, de 18 de julho de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Rua Boa Vista, nº 96, entre a Travessa
Humberto Alves e Rua 3 Irmãos, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 90,78
metros da Travessa Humberto Alves). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Boa Vista, medindo 09,71 metros; a Leste, com Alceide de
Sousa, medindo 28,05 metros; ao Sul, com Valdemar Marreiro de Araújo,
medindo 09,26 metros; e a Oeste, com Antônio Vilson Barros Pereira, medindo
28,08 metros; com uma área total de 265,74 m? em favor de ANTONIO JUNIO
PAZ GAMA, CPF nº 784.607.192-00 e PATRICIA FIGUEIRA BORGES GAMA,
CPF nº 987.249.832-68, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do
Processo Administrativo nº 1782/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.287, de 18
de julho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de agosto de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gapíasantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.287, de 18 de julho de 2024, de
ANTONIO JUNIO PAZ GAMA, e PATRICIA FIGUEIRA BORGES GAMA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.287, de 18 de julho
de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente aos limites e confrontações do imóvel do requerente,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: Bairro Novo Horizonte”, haja vista que o correto é: “Bairro
Santarenzinho”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o
erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para os beneficiados.
Santarém, 06 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO funcao
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém