PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúijsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO
ELICEZIO SILVA DA CRUZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Resistência, nº 17, esquina com Rua São Jorge, Bairro São
Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Resistência, por 2
linhas: sendo a 12 no sentido S-N medindo 04,64 metros e a 2º levemente inclinada, medindo 05,59
metros; ao Norte, com Luciene Teixeira Siqueira, medindo 27,81 metros; a Leste, com Maria
Domingas Figueira Batista, medindo 10,55 metros; e ao Sul, com Rua São Jorge, por 2 linhas: sendo
a 1º no sentido L-O medindo 22,63 metros e a 2º, levemente inclinada, medindo 07,32 metros, com
uma área total 300,41m?”, em favor de FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ, Processo
Administrativo nº 0248/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 11:15:38 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ, CPF nº 641.251.572-
00, mediante Processo Administrativo de nº 0248/2023-SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Resistência, nº
17, esquina com Rua São Jorge, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Travessa Resistência, por 2 linhas: sendo a 1º no sentido S-N medindo 04,64 metros
e a 2º levemente inclinada, medindo 05,59 metros; ao Norte, com Luciene Teixeira Siqueira, medindo
27,81 metros; a Leste, com Maria Domingas Figueira Batista, medindo 10,55 metros; e ao Sul, com
Rua São Jorge, por 2 linhas: sendo a 1º no sentido L-O medindo 22,63 metros e a 22, levemente
inclinada, medindo 07,32 metros, com uma área total 300,41m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a FRANCISCO
ELICEZIO SILVA DA CRUZ. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 11:16:05 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém