PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEONARDO
COUTO PIMENTA.
O Prefeito Municipal de Santarem faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na “Rua São Cristovão, sin, entre Avenida Curuá-Una e Travessa Turiano Meira,
Bairro Vigia, Zona Sul (a 343,42 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua São Cristovão, medindo 10,01 metros; a Oeste, por 4 linhas no sentido SE-NO, NE-SO, NE-SO, SE-
NO, com Vilsilene Silva Viana, Manoel Furtado, Helena Gomes e Dario Kuschpel, medindo respectivamente
93,17 metros, 106,96 metros, 89,45 metros e 108,77 metros; ao Norte, por 2 linhas no sentido SO-NE, com
Construtora Norte do Tapajós, medindo respectivamente 71,47 metros e 122,54 metros; e a Leste, com Carlos
Antonio Pinnoti Plac, por 3 linhas no sentido NO-SE, medindo respectivamente 72,92 metros, 28,03 metros e
90,97 metros, com uma área total de 20.625,31m?”, em favor de LEONARDO COUTO PIMENTA,
Processo Administrativo nº 0425/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
- FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.14 18:57:03 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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GABINETE DO PREFEITO
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; em.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a LEONARDO COUTO PIMENTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LEONARDO COUTO PIMENTA, mediante Processo
Administrativo de nº 0425/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Cristovão, s/n, entre Avenida Curuá-Una e
Travessa Turiano Meira, Bairro Vigia, Zona Sul (a 343,42 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-
se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua São Cristovão, medindo 10,01 metros; a Oeste, por 4
linhas no sentido SE-NO, NE-SO, NE-SO, SE-NO, com Vilsilene Silva Viana, Manoel Furtado, Helena
Gomes e Dario Kuschpel, medindo respectivamente 93,17 metros, 106,96 metros, 89,45 metros e
108,77 metros; ao Norte, por 2 linhas no sentido SO-NE, com Construtora Norte do Tapajós,
medindo respectivamente 71,47 metros e 122,54 metros; e a Leste, com Carlos Antonio Pinnoti
Plac, por 3 linhas no sentido NO-SE, medindo respectivamente 72,92 metros, 28,03 metros e 90,97
metros, com uma área total de 20.625,31m"”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 47.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 14 de agosto de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291