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RR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
nm GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr.
Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-ma a santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 19.705 DE
08 DE MAIO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o nome da requerente na Ementa e no Att. 1º da Lei Municipal nº
19.705/2015, de 08 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDENIRA MOTA FERREIRA, CPF Nº
338.652.642-04, FILHA DE MANOEL MOTA E DELMIRA DA SILVA”.
em favor de CLAUDENIRA MOTA FERREIRA, no valor atribuído mediante
avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1089/2013 - SEHAB-”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 19.705, de 08
de maio de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO Ai AI
SILVA:2825660329] Dados: 2024.08.14 18:53:37 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
NNHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap. santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal! nº 419.705, de 08 de maio de 2015
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 19.705, de 08 de maio
de 2015, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente ao nome da requerente, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
Ementa e no Art. 1º: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO
SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDENIRA DA SILVA
MOTA, CPF Nº 338.652.642-04, FILHA DE MANOEL MOTA E DELMIRA DA SILVA”
haja vista que o correto é: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO
DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDENIRA MOTA
FERREIRA, CPF Nº 338.652.642-04, FILHA DE MANOEL MOTA E DELMIRA DA
SILVA”, e consta no “Art. 1º... , em favor de CLAUDENIRA DA SILVA MOTA
FERREIRA, CPF nº 338.652.642-04 no valor atribuído mediante avaliação nos autos
do Processo Administrativo nº 1089/2013 — SEHAB”, sendo o correto “Ar. 1º .......,
em favor de CLAUDENIRA MOTA FERREIRA, CPF nº 338.652.642-04 no valor
atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1089/2013 —
SEHAB”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro
material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
à F SO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA 256603291
SILVA:28256603297 024.08.14 18:54:00 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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