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materia nº 342/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 342 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MACIEL E BRANCO LTDA -ME. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC.: ADM.: 1566/2021 - SEHAB.
native_id30304

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.457 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-08-22 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-08-21 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MACIEL E
BRANCO LTDA - ME
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Riachuelo, 859, entre as Ruas 24 de Outubro e Silvério Sirotheau,
Bairro Salé/Liberdade, Zona Norte (a 20,74 metros da Rua Silvério Sirotheau). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua Riachuelo, medindo 9,96 metros; ao Sul, com Andria Ferreira de
Souza, medindo 27,10 metros; a Oeste, com Raimunda Maciel Ferreira, medindo 9,42 metros; ao
Norte, com Raimundo Souza Machado, medindo 27,68 metros, com uma área total de 265,27m* ” em
favor de MACIEL E BRANCO LTDA - ME, Processo Administrativo nº 1566/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024 08.12 10:59:22 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(g santarem. pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MACIEL E BRANCO LTDA — ME.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MACIEL E BRANCO LTDA - ME, CNPJ nº 01.742.539/0001-89,
mediante Processo Administrativo de nº 1566/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Riachuelo, 859, entre as Ruas
24 de Outubro e Silvério Sirotheau, Bairro Salé/Liberdade, Zona Norte (a 20,74 metros da Rua
Silvério Sirotheau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Riachuelo, medindo 9,96
metros; ao Sul, com Andria Ferreira de Souza, medindo 27,10 metros; a Oeste, com Raimunda Maciel
Ferreira, medindo 9,42 metros; ao Norte, com Raimundo Souza Machado, medindo 27,68 metros,
com uma área total de 265,27m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a MACIEL E BRANCO LTDA - ME.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 11:00:01 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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