PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO
SOCORRO COELHO PICANÇO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Pedro Gentil, nº 656, entre Rua Rosa Passos e Av. Dom Frederico
Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 140, 97 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Av. Pedro Gentil, medindo 5,60 metros; a Leste, com Domingos Sobral
Silva, medindo 48,80 metros; ao Sul, com Ezequiel de Oliveira Prado, medindo 5,25 metros; e a
Oeste, com Edson Pereira da Silva, medindo 48,58 metros, com uma área total 263,51m?”, em favor
de MARIA DO SOCORRO COELHO PICANÇO, Processo Administrativo nº 0057/2017-
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DASILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:54:19 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA DO SOCORRO COELHO PICANÇO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA DO SOCORRO COELHO PICANÇO, CPF nº
110.667.842-72, mediante Processo Administrativo de nº 0057/2017 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Pedro
Gentil, nº 656, entre Rua Rosa Passos e Av. Dom Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 140,
97 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Pedro Gentil,
medindo 5,60 metros; a Leste, com Domingos Sobral Silva, medindo 48,80 metros; ao Sul, com
Ezequiel de Oliveira Prado, medindo 5,25 metros; e a Oeste, com Edson Pereira da Silva, medindo
48,58 metros, com uma área total 263,51m”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA DO SOCORRO
COELHO PICANÇO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de agosto de 2024.
ssinado de forma digital por
As
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:55:34 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém