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materia nº 349/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 349 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 22.187 DE 14 JUNHO DE 2024. MARIA PEREIRA DOS SANTOS. PROC ADM 1569/21-SEHAB.
native_id30307

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22.579 DE 03 DE JULHO DE 2025.
2025-07-04 Norma Sancionada — —
2025-06-23 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-23 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-23 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-23 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-06-23 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-08-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-21 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-08-21 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
pede PANE DO PREFEITO
rdim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
rem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Av. Dr. Anysio Chaves
E-mai
PROJETO DE LEI Nº (2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.187
DE 14 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.187, DE 14 DE JUNHO DE 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Rua Vitória Régia, nº 165, entre Rua São
Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 32,36 metros
da Rua São Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Vitória Régia, medindo 8,07 metros; a Oeste, com Raimundo Cecílio dos Santos,
medindo 32,47 metros; ao Norte, com Maria Pereira Santos, medindo 6,47 metros;
e a Leste, com José Idmar Braga Mendes, Bianca Paiva do Carmo, Edilberto Lima
Feitosa e Lucivaldo Cardoso de Andrade, medindo 32,46 metros, com uma área
total de 235,80m?”, em favor de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº
195.321.722-20, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo
Administrativo nº 1569/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.187, de
14 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA pe ia
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.14 18:45:10 -03/00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
arém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Sz
E-mai É
- JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.187, de 14 de junho de 2024, de MARIA
PEREIRA DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.187, de 14 de junho
de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente aos limites e confrontações do imóvel do requerente,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: Rua Vitória Régia, nº 165, entre Rua São Judas e Rua Duque de Caxias,
Bairro amparo, Zona Oeste”, haja vista que o correto é: Rua Vitória Régia, nº 165, entre Rua São
Judas Tadeu e Rua Dugue de Caxias, Bairro amparo, Zona Oeste”, encaminhamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 14 de agosto de 2024,
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.14 18:45:31 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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