PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A EDUARDO RAIOL DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Nova União, 440, entre Tv.
Antenor Batista e Tv. Alto Vigia, Bairro Vigia, Zona Sul (a 59,67 metros da Tv. Antenor Batista e 50,79
metros da Tv. Alto Vigia). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com a Rua Nova União,
medindo 29,65 metros; a Oeste, com Amanda Galúcio de Sousa (Lote nº 0002), medindo 10,92
metros; ao Norte, com José Felipe Araújo, medindo 25,34 metros; e a Leste, com por duas linhas
quebradas: a primeira linha no sentido Norte-Sul com Angelica Patricia Santos Coelho (Lote nº 0005)
medindo 10,66 metros e a segunda linha no mesmo sentido levemente inclinada com Raimundo
Erismar Silva de Souza (Lote nº 0004), medindo 12,11 metros, e com uma área total 416,78m?”, a
EDUARDO RAIOL DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 1495/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que o donatário ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiário de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para o Donatário, na efetivação da doação;
|l - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
do Donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:29:40 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
NAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(gsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a EDUARDO RAIOL DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiário de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 122/2021 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 1495/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Rua Nova União, 440, entre Tv. Antenor Batista e Tv. Alto Vigia, Bairro Vigia, Zona
Sul (a 59,67 metros da Tv. Antenor Batista e 50,79 metros da Tv. Alto Vigia). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com a Rua Nova União, medindo 29,65 metros; a Oeste, com Amanda Galúcio
de Sousa (Lote nº 0002), medindo 10,92 metros; ao Norte, com José Felipe Araújo, medindo 25,34
metros; e a Leste, com por duas linhas quebradas: a primeira linha no sentido norte-sul com
Angelica Patricia Santos Coelho (Lote nº 0005) medindo 10,66 metros e a segunda linha no mesmo
sentido levemente inclinada com Raimundo Erismar Silva de Souza (Lote nº 0004), medindo 12,11
metros, e com uma área total 416,78m*”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, I(...) alínea “f da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 | SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:30:07 -03/00'
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a rem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DASILVA:28256603291 | SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:30:28 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém