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materia nº 348/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 348 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM. PROC ADM 303/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.458 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-21 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-08-21 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

w
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: g .gov.br Fone (93)2101-5114/5127
ap(dsantarem.pé
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARQUIDIOCESE
DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua João Batista, 600, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Bairro
Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua João Batista,
por 3 linhas quebradas: sendo a 1º, sentido OL, medindo 59,27 metros, a 2º, sentido NS,
medindo 02,84 metros e a 3º, sentido OL, medindo 05,90 metros; a Leste, com Associação
de Moradores do Bairro Ipanema e Marlon Castro Batista, medindo 40,53 metros; ao Sul,
com Maria Sonia Bezerra do Santos e Manoel da Conceição dos Reis Rosa, por 3 linhas
quebradas: sendo a 1º, sentido LO, medindo 19,34 metros, a 2º, sentido SN, medindo
11,97 metros e a 3º, sentido LO, medindo 44,44 metros; e a Oeste, com Rua Cruzeiro do
Sul, medindo 35,00 metros, com uma área total de 2.398,50m*”, em favor de
ARQUIDIOCESE DE SANTAREM, CNPJ nº 05.713.128/0001-16, Processo
Administrativo nº 0303/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de agosto de 2024,
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.14 18:42:04 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapísantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/083, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ nº 05.713.128/0001-16
mediante Processo Administrativo de nº 0303/2021 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua João Batista,
600, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua João Batista, por 3 linhas quebradas: sendo a 1º, sentido
OL, medindo 59,27 metros, a 2º, sentido NS, medindo 02,84 metros e a 3º, sentido OL,
medindo 05,90 metros; a Leste, com Associação de Moradores do Bairro Ipanema e
Marlon Castro Batista, medindo 40,53 metros; ao Sul, com Maria Sonia Bezerra do Santos
e Manoel da Conceição dos Reis Rosa, por 3 linhas quebradas: sendo a 1º, sentido LO,
medindo 19,34 metros, a 2º, sentido SN, medindo 11,97 metros e a 3º, sentido LO,
medindo 44,44 metros; e a Oeste, com Rua Cruzeiro do Sul, medindo 35,00 metros, com
uma área total de 2.398,50m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Gago 740814 184220
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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