PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKHAIL DA
SILVA CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Julio Machado, nº 63, entre Avenida Maracanã e Alameda
Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 21,79 metros da Avenida Maracanã).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Julio Machado, medindo 09,67
metros; a Oeste, com Regina Silva Carvalho, medindo 23,19 metros; ao Norte, com
Anastácia Spies Gualberto, medindo 09,77 metros; e a Leste, com Área do Patrimônio
Municipal, medindo 22,57 metros, com uma área total de 227,14m?”, em favor de MIKHAIL
DA SILVA CARVALHO, Processo Administrativo nº 0890/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de torma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.14 18:35:07
SILVA:28256603291 os0o
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a MIKHAIL DA SILVA CARVALHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MIKHAIL DA SILVA CARVALHO, CPF nº 974.269.382-04,
mediante Processo Administrativo de nº 0890/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Julio Machado, nº 63,
entre Avenida Maracanã e Alameda Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 21,79
metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Julio
Machado, medindo 09,67 metros; a Oeste, com Regina Silva Carvalho, medindo 23,19
metros; ao Norte, com Anastácia Spies Gualberto, medindo 09,77 metros; e a Leste, com
Área do Patrimônio Municipal, medindo 22,57 metros, com uma área total de 227,14m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MIKHAIL DA SILVA CARVALHO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 14 de agosto de 2024,
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
RANCISCO NELIO AGUIAR Dj
AGUIAR DA SILVASB256605291 id
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.14 18:35:33 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém