PREFEITURA MUNICIBAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap ntarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A RIVANEI JOSE GALVÃO MAIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na “Rua São Jorge, nº 108, entre Rua São Lucas e Avenida Olavo Bilac,
Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 27,37 metros da Rua São Lucas). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua São Jorge, medindo 18,60 metros; ao Sul, com José Lima Monteiro,
medindo 30,50 metros; a Oeste, com Sandro Lira da Silva, medindo 17,96 metros; e ao Norte, com
Ângela Maria Rodrigues Franco, medindo 29,85 metros, com uma área total de 543,83m?”, em favor
de RIVANEI JOSE GALVÃO MAIA, Processo Administrativo nº 1246/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DASILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:51:27 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº E — jardim aantarem e o 68030-360 — Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a RIVANEI JOSÉ GALVÃO MAIA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RIVANEI JOSÉ GALVÃO MAIA, CPF nº 206.264.522-87,
mediante Processo Administrativo de nº 1246/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Jorge, nº 108, entre Rua
São Lucas e Avenida Olavo Bilac, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 27,37 metros da Rua São
Lucas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua São Jorge, medindo 18,60 metros; ao
Sul, com José Lima Monteiro, medindo 30,50 metros; a Oeste, com Sandro Lira da Silva, medindo
17,96 metros; e ao Norte, com Ângela Maria Rodrigues Franco, medindo 29,85 metros, com uma área
total de 543,83m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a RIVANEI JOSÉ GALVÃO MAIA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.12 10:51:53 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém