PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº (2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
AREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A
RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Tv. Bom Jesus, nº 181, entre Rua
Santos Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 71,66 metros da Rua Santos
Dumont e 48,43 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Tv. Bom Jesus, medindo 9,93 metros; ao Norte, com Shirley de Alencar Paranatinga (Lote
nº 0024), medindo 29,16 metros; a Leste, com Francisco Lima da Silva (Lote nº 0011) e
Mere Cleia Silva dos Santos (Lote nº 0012), medindo 11,93 metros; e ao Sul, com Área do
Patrimônio Municipal de Santarém (Lote nº 0022), medindo 29,14 metros, com uma área
total de 318,51m?”, a RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA, Processo Administrativo nº
1152/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que o donatário que ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiário de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para o Donatário, na efetivação da doação;
H - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de agosto de 2024.
E É Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.14 18:12:29 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação de área de terra do
domínio municipal a RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA, CPF nº 195.510.022-53
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiário de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 635/2020 - SEHAB, do
Processo Administrativo nº 1152/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: terreno situado na “Tv. Bom Jesus, nº 181, entre Rua
Santos Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 71,66 metros da Rua Santos
Dumont e 48,43 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Tv. Bom Jesus, medindo 9,93 metros; ao Norte, com Shirley de Alencar
Paranatinga (Lote nº 0024), medindo 29,16 metros; a Leste, com Francisco Lima da Silva
(Lote nº 0011) e Mere Cleia Silva dos Santos (Lote nº 0012), medindo 11,93 metros; e ao
Sul, com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote nº 0022), medindo 29,14
metros, com uma área total de 318,51m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | da Lei 14.133/21. Infere destes dispositivos o
direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos bens da
Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e será
dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e
usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se
da doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse
social.
Recepcionando os Princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
FRANCISCO NELIO fere es digital por
AGUIAR DA er
SA vAz8as660320)
SILVA:28256603291 Dados 20240814 1842:49.0300]
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia
para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de
imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a
efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este Projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO — Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.14 18:13:06
SILVA:28256603291 “0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém