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materia nº 354/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 354 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EUDES ROGERIO BATISTA DA SILVA. PROC ADM 1265/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30349

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-09-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 Santarém-Pará.
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EUDES
ROGERIO BATISTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Artigo. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na: “Rua Marcilio Dias, nº 440, esquina com Rua
Araguarina, Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Marcílio Dias, medindo 10,69 metros; a Oeste, com Rosenildo Pereira da Silva, medindo
33,09 metros; ao Norte, com Edilson, medindo 10,67 metros; e a Leste, com Rua
Araguarina, medindo 30,09 meios; com uma área total de 353,33m” em favor ge
EUDES ROGERIO BATISTA DA SILVA, mediante Processo Administrativo de
nº 1265/2022-SEHAB .
Parágrafo único — O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Artigo 2º - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão
do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido
processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante
determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
' Artigo. 3º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de
Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser
arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
(SEHAB).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Si LVA:28256603 29 1 Dados: 2024.08.29 15:16:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 Santarém-Pará.
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a EUDES ROGERIO BATISTA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por EUDES ROGERIO BATISTA
DA SILVA, CPF Nº 015.857.852-02, mediante Processo Administrativo de nº
1265/2022-SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na: “Rua Marcilio Dias, nº 440, esquina com Rua
Araguarina, Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Marcílio Dias, medindo 10,69 metros; a Oeste, com Rosenildo Pereira da Silva, medindo
33,09 metros; ao Norte, com Edilson, medindo 10,67 metros; e a Leste, com Rua
Araguarina, medindo 30,09 metros; com uma área total de 353,33m?”, Nestas condições,
diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03,
venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a EUDES ROGERIO BATISTA DA SILVA. Submetendo à apreciação
deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de formadigital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.29 15:17:23 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém

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