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materia nº 355/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 355 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS WILLIAMS DE ALMEIDA. PROC ADM 816/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30350

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-09-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém- CEP 68030-360 — Santarém/P A
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 Santarém-Pará.
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS
WILLIAMS DE ALMEIDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Artigo. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na: “Travessa Luiz Barbosa, nº 2001, entre as
Avenidas Irurá e Paulo Maranhão, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 63,00 metros da
Avenida Irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa,
medindo 05,88 metros; ao Norte, com Wilson Rodrigues Farias, medindo 58,37 metros; a
Leste, com Ivanildo Santos de Cena, medindo 06,51 metros; e ao Sul, com Maria Neves de
Sousa, medindo 58,43 metros; com uma área total de 362,56 m?”, em favor de CARLOS
WILLIAMS DE ALMEIDA, mediante Processo Administrativo de nº 0816/2023-
SEHAB.
Parágrafo único — O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Artigo 2º - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão
do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido
processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante
determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Artigo. 3º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de
Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser
arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
(SEHAB).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO CaANcIScO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.29 14:59:15
SILVA:28256603291 Gio
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
É
GABINETE DO PREFEITO
,
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 Santarém-Pará.
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a CARLOS WILLIAMS DE ALMEIDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por CARLOS WILLIAMS DE
ALMEIDA, CPF Nº 181.978.332-49, mediante Processo Administrativo de nº
0816/2023-SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Luiz Barbosa, nº 2001, entre as Avenidas Irurá
e Paulo Maranhão, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 63,00 metros da Avenida Irurá).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 05,88
metros; ao Norte, com Wilson Rodrigues Farias, medindo 58,37 metros; a Leste, com
Ivanildo Santos de Cena, medindo 06,51 metros; e ao Sul, com Maria Neves de Sousa,
medindo 58,43 metros; com uma área total de 362,56 m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço
a CARLOS WILLIAMS DE ALMEIDA. Submetendo à apreciação deste Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA EADados: 2024.08.29 15:01:46 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém

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