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materia nº 356/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 356 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO E MARIA DOLORES DO NASCIMENTO. PROC ADM 861/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30351

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22627 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO
2024-09-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
SDiateea
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO
E MARIA DOLORES DO NASCIMENTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua dos Tamoios, nº 1789, esquina com Avenida Cristo Rei, Bairro
Diamantino, Zona Central. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua dos Tamoios,
medindo 30,22 metros; ao Norte, com Avenida Cristo Rei, medindo 9,53 metros; a Leste, com
Celonita Lopes Cruz, medindo 30,19 metros; e ao Sul, com Jovelino de Sousa Pinto, medindo 10,07
metros; com uma área total de 298,78 m”, em favor de LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO
MARIA DOLORES DO NASCIMENTO, Processo Administrativo de nº 0861/2023e￾SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA a
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.29 15:19:22 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127 RARA tt maeio
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO E MARIA DOLORES DO
NASCIMENTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO, CPF 147.907.183-87 e
MARIA DOLORES DO NASCIMENTO, CPF 709.878.663-20, mediante Processo .
Administrativo de nº 0861/2020-SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua dos Tamoios, nº 1789, esquina com Avenida
Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua
dos Tamoios, medindo 30,22 metros; ao Norte, com Avenida Cristo Rei, medindo 9,53 metros; a
Leste, com Celonita Lopes Cruz, medindo 30,19 metros; e ao Sul, com Jovelino de Sousa Pinto,
medindo 10,07 metros; com uma área total de 298,78 m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LUIS GONZAGA
DO NASCIMENTO E MARIA DOLORES DO NASCIMENTO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA pacne |
Dados: 2024.08.29 15:19:57 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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