br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 358/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 358 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI. PROC ADM 1488/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.327358-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ATALIANA LEITE
DA ROCHA MARETTI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Silva Jardim, nº 160, entre Rua Silvério Sirotheau e Rua
Galdino Veloso, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 08,35 metros da Rua Silvério Sirotheau). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 06,66 metros; ao Sul, com Maria
Elizabeth Ribeiro Marques, medindo 15,31 metros; a Oeste, com Maria Ney dos Santos Pereira,
medindo 08,02 metros, e medindo 01,66 metros, a 2º no sentido NS medindo 0,51 metros e a 3º no
sentido OL medindo 14,69 metros; com uma área total de 120,81m?”, em favor de ATALIANA
LEITE DA ROCHA MARETTI, Processo Administrativo de nº 1488/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO N ELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
mm.
Dados: 2024.08.30 14:20:18
SILVA:28250603251 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI, CPF Nº 859.781.242-
72, mediante Processo Administrativo de nº 1488/2022-SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Silva Jardim, nº
160, entre Rua Silvério Sirotheau e Rua Galdino Veloso, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 08,35 metros da
Rua Silvério Sirotheau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim,
medindo 06,66 metros; ao Sul, com Maria Elizabeth Ribeiro Marques, medindo 15,31 metros,a
Oeste,
com Maria Ney dos Santos Pereira, medindo 08,02 metros, e medindo 01,66 metros,a
2º no sentido
NS medindo 0,51 metros e a 3º no sentido OL medindo 14,69 metros; com uma área total de
120,81m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:20:55
SILVA:28256603291 Vivo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →