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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ysantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº: /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SOLANGE
MOUSINHO COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 2 de junho, 1251, entre as Avenidas Borges Leal e Marechal
Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 48,14 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa 2 de junho, medindo 10,20 metros; ao Norte, com Andrea
Helena Castro, medindo 40,15 metros; a Leste, com Renato Vinente Bentes e Luiz Ferreira de Sousa,
por 3 linhas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 03,45 metros, a 2º, sentido NO-SE, medindo 03,03
metrose a 3º, sentido NE-SO, medindo 05,72 metros; e ao Sul, com José Silva Castro, por 3 linhas:
sendo a 1º, sentido LO, medindo 04,26 metros, a 2º, levemente inclinada, medindo 19,66 metros e a
3º, sentido LO, medindo 15,88 metros, com uma área total de 393,58 m?”, em favor de SOLANGE
MOUSINHO COSTA, Processo Administrativo de nº 1079/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
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LVA:26250003291 asge
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Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária -
SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de Agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AG U IAR DA SILVA:28256603291
Si LVA:28256603 291 Dados: 2024.08.30 14:53:27 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
: e GABINETE DO PREFEITO
; Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA io E-mail: gapigsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a SOLANGE MOUSINHO COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SOLANGE MOUSINHO COSTA, CPF Nº 092.722.242-68,
mediante Processo Administrativo de nº 1079/2023-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 2 de junho, 1251, entre
as Avenidas Borges Leal e Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 48,14 metros da
Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 2 de junho,
medindo 10,20 metros; ao Norte, com Andrea Helena Castro, medindo 40,15 metros; a Leste, com
Renato Vinente Bentes e Luiz Ferreira de Sousa, por3 linhas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 03,45
metros, a 2º, sentido NO-SE, medindo 03,03 metros e a 3º, sentido NE-SO, medindo 05,72 metros,e
ao Sul, com José Silva Castro, por 3 linhas: sendo a 1º, sentido LO, medindo 04,26 metros, a 2º,
levemente inclinada, medindo 19,66 metrose a 3º, sentido LO, medindo 15,88 metros, com uma área
total de 393,58 m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a SOLANGE MOUSINHO COSTA. Submetendo à
apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 30 de Agosto de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:53:44
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém