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materia nº 360/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 360 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARCILENE DE SOUSA GODINHO. PROC ADM 132/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30355

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.462 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-09-16 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(0)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARCILENE DE
SOUSA GODINHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Camiranga, nº 30, entre Rua Maracanãzinho e Rua Maguari,
Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 43,82 metros da Rua Maracanãzinho). Limitando-se: a Oeste, para
ondefaz frente, com Travessa Camiranga, medindo 11,66 metros; ao Norte, com Maria Rosa Sousa
Godinho, medindo 30,73 metros; a Leste, com Rosa Luciana Pereira Rodrigues, medindo 12,03
metros; e ao Sul, com Francisco Carlos Branches Antunes, medindo 30,74 metros; com uma área
total de 364,12m?”, em favor de DARCILENE DE SOUSA GODINHO, Processo
Administrativo de nº 0132/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA consicencuo nem
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.30 14:41:44 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DARCILENE DE SOUSA GODINHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de DARCILENE DE SOUSA GODINHO, CPF Nº 338.364.692-
00, mediante Processo Administrativo de nº 0132/2023-SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Camiranga, nº
30, entre Rua Maracanãzinho e Rua Maguari, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 43,82 metros da Rua
Maracanãzinho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Camiranga, medindo
11,66 metros; ao Norte, com Maria Rosa Sousa Godinho, medindo 30,73 metros; a Leste, com Rosa
Luciana Pereira Rodrigues, medindo 12,03 metros; e ao Sul, com Francisco Carlos Branches
Antunes, medindo 30,74 metros; com uma área total de 364,12m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DARCILENE DE
SOUSA GODINHO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA purejelbnDe
—
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.30 14:42:10 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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