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materia nº 361/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 361 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BRUNA DOS SANTOS BARROS E ADRIANO MORAES ESTEVES. PROC ADM 605/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30356

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-09-16 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A BRUNA DOS
SANTOS BARROS E ADRIANO MORAES
ESTEVES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Resistência, nº 30, entra as Ruas Palestina e São Jorge, Bairro
São Cristóvão, Zona Oeste (a 32,20 metros da Rua Palestina). Limitando-se: a Oeste, para ondefaz
frente, com Travessa Resistência, medindo 10,24 metros; ao Norte, com Jocicleide Miranda
Nogueira, medindo 30,30 metros; a Leste, com Francivaldo Ferreira Lima, medindo 09,88 metros; e
ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 31,82; e com uma áreatotal de 309,52m*”, em
favor de BRUNA DOS SANTOS BARROS, E ADRIANO MORAES ESTEVES, ,
Processo Administrativo de nº 0605/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
ssinado de forma digital por FRANCISCO NELIO PRANCISCO NÉLIO ETTA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:36:49
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nºfi—
Jardim Santarem - CEP 68030-360 — Santarém/PA
Apto AAANAS
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a BRUNA DOS SANTOS BARROS E ADRIANO MORAES
ESTEVES
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de BRUNA DOS SANTOS BARROS, CPF Nº 847.787.092-68 E
ADRIANO MORAES ESTEVES, CPF Nº 003.728.312-06, mediante Processo
Administrativo de nº 0605/2023-SEHAB, para. aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Resistência, nº 30, entra as Ruas Palestina
e São Jorge, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 32,20 metros da Rua Palestina). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Resistência, medindo 10,24 metros; ao Norte, com
Jocicleide Miranda Nogueira, medindo 30,30 metros; a Leste, com Francivaldo Ferreira Lima,
medindo 09,88 metros; e ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 31,82; e com uma área
total de 309,52m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço aos requerentes BRUNA DOS SANTOS BARROS E
ADRIANO MORAES ESTEVES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
sinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO “francisco NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:38:33
SILVA:28256603291 Co
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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