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materia nº 362/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 362 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA. PROC ADM 1141/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido às Comissões — —
2024-09-16 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-09-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(o santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLUCE
CARVALHO DE OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Passagem Amazonas, nº 51, entre Borges Leal e Plácido de Castro,
Bairro Caranazal, Zona Norte (a 71,31 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Passagem Amazonas, medindo 06,02 metros; ao Norte, com Lindemberg
Germano Muniz, medindo 19,62 metros; a Leste, com Gilvan Viana da Silva, medindo 05,95 metros; e
ao Sul, com Maria Souza Aguiar Lima, medindo 19,51 metros; com uma área total de 117,07 m?”, em
favor de MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA, Processo Administrativo de nº
1141/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.30 14:51:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF Nº 370.018.252-04,
mediante Processo Administrativo de nº 1141/2023-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Passagem Amazonas,nº 51, entre
Borges Leal e Plácido de Castro, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 71,31 metros da Avenida Borges
Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Passagem Amazonas, medindo 06,02 metros;
ao Note, com Lindemberg Germano Muniz, medindo 19,62 metros; a Leste, com Gilvan Viana da
Silva, medindo 05,95 metros; e ao Sul, com Maria Souza Aguiar Lima, medindo 19,51 metros; com
—uma áreatotal de 117,07 m?”. Nestas condições, diante do quedetermina oartigo art.23,1,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:52:08 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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