PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GECIRA
YOLANDA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 17, nº42, entre Rua A e Rua B, Bairro Nova República, Zona
Sul(a 50,10 metros da Rua A). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa 17, medindo
9,90 metros; a Oeste, com Silvia Maria Alexandre de Sousa, medindo 20,02 metros; ao Norte, com
Silvio Cesar Alves da Silva Filho, medindo 8,00 metros; e a Leste, com Angelina Ciceri, medindo
20,00 metros; com uma área total de 178,61 m?”, em favor de GECIRA YOLANDA DA SILVA,
Processo Administrativo de nº 009/2024-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
ACHADA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA PER SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.08.30 14:48:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a GECIRA YOLANDADA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GECIRA YOLANDA DA SILVA, CPF Nº 279.536.612-68,
mediante Processo Administrativo de nº 009/2024-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 17, nº42, entre Rua A e
Rua B, Bairro Nova República, Zona Sul(a 50,10 metros da Rua A). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Travessa 17, medindo 9,90 metros; a Oeste, com Silvia Maria Alexandre de Sousa,
medindo 20,02 metros; ao Norte, com Silvio Cesar Alves da Silva Filho, medindo 8,00 metros;e
a
Leste, com Angelina Ciceri, medindo 20,00 metros; com uma área total de 178,61 m?”, Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a GECIRA YOLANDA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.08.30 14:49:29 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém