PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a;santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA
JUNIOR E REVOGA A LEI Nº 87, DE 28 DE
OUTUBRO DE 1948 QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Av. Presidente Vargas, 2471, esquina com a Av.
Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Av. Presidente Vargas, medindo 9,45 metros; a Leste, com Dirlan Rêgo da Silva,
medindo 16,63 metros; ao Sul, com Maria de Nazaré ferreira de Sousa, medindo 10,04 metros; e
a Oeste, com Av. Barjonas de Miranda, medindo 16,93 metros, com uma área total de
162,74m?”, em favor de JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR, Processo
Administrativo nº 0302/2022 — SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 87, de 28 de outubro de 1948, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS, conforme
Título de Aforamento, folha 95, do Livro 14.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 16:52:16 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR e
revoga a Lei nº 87, de 28 de outubro de 1948, que autorizou a concessão do título de
aforamento de JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR,
CPF nº 914.183.212-49, mediante Processo Administrativo de nº 0302/2022 -
SEHASB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Av. Presidente Vargas, 2471, esquina com a Av. Barjonas de Miranda, Bairro
Aparecida, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Presidente
Vargas, medindo 9,45 metros; a Leste, com Dirlan Rêgo da Silva, medindo 16,63 metros; ao Sul,
com Maria de Nazaré ferreira de Sousa, medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Av. Barjonas de
Miranda, medindo 16,93 metros, com uma área total de 162,74m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR, e, concomitantemente, revoga a Lei
que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a JOSÉ ANASTÁCIO
CAMPOS, Lei nº 87, de 28 de outubro de 1948, uma vez que não consta seu registro
no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e continua, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SI LVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 16:52:45 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém