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materia nº 366/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 366 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSEMEIRE LIMA DA SILVA. PROC ADM 311/22-SEHBA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30415

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-09-19 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-09-13 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127 AAAipa
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSEMEIRE LIMA
DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Municipio situada na “Tv. Turiano Meira, nº 193, entre as Ruas Moura de Carvalho e Sol
Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 29,74 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo 10,25 metros; ao Sul, com Ane
Vanessa Santos de Freitas e Maria loneide Azevedo Coelho, medindo 30,76 metros; a Oeste, com
Dilza Maria de Castro Marques, medindo 9,80 metros; ao Norte, com Geime Pereira Marques,
medindo 30,14 metros, com uma área total 309,39m?”, em favor de ROSEMEIRE LIMA DA
SILVA, Processo Administrativo nº 0311/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA poneotumor
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 16:27:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSEMEIRE LIMA DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ROSEMEIRE LIMA DA SILVA, CPF nº 769.681.462-
15, mediante Processo Administrativo de nº 0311/2022 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Turiano Meira, nº
193, entre as Ruas Moura de Carvalho e Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul, (a 29,74
metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira,
medindo 10,25 metros; ao Sul, com Ane Vanessa Santos de Freitas e Maria loneide Azevedo
Coelho, medindo 30,76 metros; a Oeste, com Dilza Maria de Castro Marques, medindo 9,80 metros;
ao Norte, com Geime Pereira Marques, medindo 30,14 metros, com uma área total 309,39m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ROSEMEIRE LIMA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 16:27:49 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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