PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANASTÁCIA SPIES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Darci Vargas, nº 1205, entre Avenida Maracanã e Alameda
Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 33,32 metros da Avenida Maracanã).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Darci Vargas, medindo 10,18
metros; a Leste, com Francisco Carmo Farias, medindo 38,49 metros; ao Sul, com Mikhail
da Silva Carvalho, medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Lusivan Maria de Aquino,
medindo 38,91 metros, com uma área total de 386,94m?”, em favor de ANASTÁCIA
SPIES, Processo Administrativo nº 1264/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA a
SA
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 15:03:12 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANASTÁCIA SPIES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANASTÁCIA SPIES, CPF nº 205.949.332-34, mediante
Processo Administrativo de nº 1264/2023 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Darci Vargas, nº 1205, entre
Avenida Maracanã e Alameda Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 33,32 metros da Avenida
Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Darci Vargas, medindo 10,18
metros; a Leste, com Francisco Carmo Farias, medindo 38,49 metros; ao Sul, com Mikhail da Silva
Carvalho, medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Lusivan Maria de Aquino, medindo 38,91 metros,
com uma área total de 386,94m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANASTÁCIA SPIES. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 15:05:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém