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materia nº 368/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 368 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS. PROC ADM 466/22. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30417

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.465 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-09-19 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-09-13 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A AFONSO GOMES ARANTES FILHO
E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS...
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “, em favor de “Rua Anísio Farias, SN, entre Avenida Maracanã e Alameda
Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste, (a 93,38 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Anísio Farias, medindo 12,12 metros; a Leste, com Clenida Maria Marinho de Castro,
medindo 32,46 metros, ao Sul com Marcia Cristina, medindo 12,00 metros; e a Oeste, com Nilda Siqueira dos
Santos, medindo 32,54 metros; com uma área total de 391,88m?”, em favor de AFONSO GOMES
ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, Processo
Administrativo nº 0466/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de agosto de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUI AR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 17:04:55 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Ay. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
CUOGIIES eiiio
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a AFONSO GOMES ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS ARANTES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por AFONSO GOMES ARANTES FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, CPF nº 863.556.862-15, mediante
Processo Administrativo de nº 0466/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Anisio Farias, SN, entre Avenida
Maracanã e Alameda Vera Cruz, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 93,38 metros da Avenida
Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 12,12
metros; a Leste, com Clenida Maria Marinho de Castro, medindo 32,46 metros; ao Sul, com Marcia
Cristina, medindo 12,00 metros; e a Oeste, com Nilda Siqueira dos Santos, medindo 32,54 metros,
com uma área total de 391,88m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a AFONSO GOMES ARANTES FILHO e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291 —
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.12 17:03:47 0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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