PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELEONORA SÁ
GOMES, E REVOGA A LEI Nº 9.247, DE 12 DE
JUNHO DE 1981, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO
A JÚLIA TEIXEIRA LEMOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nºs 468, 466, 464, 462, entre a Av. Rui
Barbosa e Beco Basílio Antunes, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 56,92 metros do Beco Brasílio
Antunes) Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Mendonça Furtado por 2 linhas: a 1º
linha, medindo 08,65 metrose
a 2º linha, levemente inclinada, medindo 26,12 metros; a Oeste, com
Odilia Godinho de Almeida, medindo 28,94 metros; ao Norte, com por2 linhas:a
1º linha no sentido
O-L, medindo 08,67 metros com Tomaz Albuquerque Sirotheau e
Zilda Joaquina Cohen Gamae a 2º
linha, sentido S-N com Zilda Joaquina Cohen Gama, medindo 01,16 metros; e a Leste, com 2 linhas:
a 1º linha no sentido N-S, com Manoel Santana da Silva, medindo 19,73 metros e a 2º linha,
levemente inclinada, com Boasafra Agrop. Reflorest. Import. Export. Ltda-ME, medindo 13,98 metros,
com uma área total de 564,81m?”, em favor de ELEONORA SA GOMES, Processo
Administrativo nº 0398/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.247 de 12 de junho de 1981, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Júlia Teixeira Lemos, conforme Título de
Aforamento, folha 159, do Livro 15.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.18 17:12:08 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELEONORA SÁ GOMES, e revoga a Lei nº 9.247, de 12 de
iunho de 1981, que autorizou a concessão do titulo de aforamento a Júlia Teixeira
Lemos.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadorese
Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELEONORA SÁ GOMES, CPF nº 133.048.442-87, mediante
Processo Administrativo de nº 0398/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Mendonça Furtado, nºs 468,
466, 464, 462, entre a Av. Rui Barbosa e Beco Basílio Antunes, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a
56,92 metros do Beco Brasílio Antunes) Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av.
Mendonça Furtado por 2 linhas: a 1º linha, medindo 08,65 metros e a 2º linha, levemente inclinada,
medindo 26,12 metros; a Oeste, com Odilia Godinho de Almeida, medindo 28,94 metros; ao Norte,
com por 2 linhas: a 1º linha no sentido O-L, medindo 08,67 metros com Tomaz Albuquerque
Sirotheau e Zilda Joaquina Cohen Gamae a
2º linha, sentido S-N com Zilda Joaquina Cohen Gama,
medindo 01,16 metros; e a Leste, com 2 linhas: a 1º linha no sentido N-S, com Manoel Santana da
Silva, medindo 19,73 metros e a 2º linha, levemente inclinada, com Boasafra Agrop. Reflorest.
Import. Export. Ltda-ME, medindo 13,98 metros, com uma área total de 564,81m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELEONORA SÁ GOMES, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Júlia Teixeira Lemos, Lei nº
9.247, de 12 de junho de 1981, uma vez que não consta seu registro no Registro de
Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida,
pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA
Dados: RBS 2024.09.18 17:12:30 -03'00"
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém