PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAÍDE
MARQUES DE AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Secundino Duarte Sardinha, 500, esquina com Travessa Frei
Cristóvão,Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde Faz frente, com Rua Secundino
Duarte Sardinha, medindo 24,55 metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo
47,80 metros; ao Sul, com Carlos Erlando Pereira Guimarães, medindo 24,97 metros; e a Oeste,
com Travessa Frei Cristóvão, medindo 47,40 metros, com uma área total de 1.177,96m*”, em
favor de CLAÍDE MARQUES DE AZEVEDO, Processo Administrativo nº 0497/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGU IAR DA SILVA:28256603291
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.09.18 10:38:30 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CLAÍDE MARQUES DE AZEVEDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (0) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por CLAÍDE MARQUES DE AZEVEDO, CPF nº
100.431.362-49, mediante Processo Administrativo de nº 0497/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Secundino Duarte Sardinha, 500, esquina com Travessa Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Secundino Duarte Sardinha, medindo 24,55
metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 47,80 metros; ao Sul, com Carlos
Erlando Pereira Guimarães, medindo 24,97 metros; e a Oeste, com Travessa Frei Cristóvão,
medindo 47,40 metros, com uma área total de 1.177,96m*”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CLAÍDE
MARQUES DE AZEVEDO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, oe, observado interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 18 de setembro de 2024.
inad fi digital
FRANCISCO NELIO (rnticce erRéu
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.18 10:39:02
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém