PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO E
MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, E REVOGA A LEI
Nº 10.213, DE 01 DE JUNHO DE 1983, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida lrurá, 127, esquina com Avenida Cuiabá, Bairro
Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Irurá,
medindo 17,82 metros; a Oeste, com Avenida Cuiabá, medindo 22,11 metros; ao Norte,
com Antonieta Araújo de Sousa, medindo 18,24 metros; e a Leste, com Maria Ivone Araújo
Correa, medindo 22,04 metros, com uma área total de 397,88m?”, em favor de ROBERTO
DE ALMEIDA ARAÚJO e MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, Processo Administrativo nº
1559/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.213, de 01 de junho de 1983, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a JOSE PEREIRA DE ARAUJO, conforme Título
de Aforamento, folha 127, do Livro 18.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2024.
assi inado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
.
SILVA:28256603291 DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.18 10:22:53 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROBERTO DE ALMEIDA ARAUJO e MARIA DA PAZ AGUIAR
ARAÚJO. e revoga a Lei nº 10.213, de 01 de junho de 1983, que autorizou a concessão
do Título de Aforamento a José Pereira de Araújo.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO, CPF nº 357.415.972-20 e
MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, CPF nº 312.001.412-53, mediante Processo
Administrativo de nº 1559/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida lrurá, 127, esquina com Avenida
Cuiabá, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Avenida Irurá, medindo 17,82 metros; a Oeste, com Avenida Cuiabá, medindo 22,11
metros; ao Norte, com Antonieta Araújo de Sousa, medindo 18,24 metros; e a Leste, com
Maria Ivone Araújo Correa, medindo 22,04 metros, com uma área total de 397,88m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO e MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, Lei nº 10.213, de 01 de junho de 1983, uma
vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.18 10:23:18 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém