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materia nº 373/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 373 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANISIO PEREIRA DA SILVA FILHO. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0410/2023 - SEHAB.
native_id30479

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-09-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(o santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANÍSIO PEREIRA DA SILVA FILHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Guarany, nº 84, entre Rua Itapua e Travessa Mayara, Bairro
Matinha, Zona Sul (a 84,04 metros da Rua ltapua). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, por duas linhas: a primeira no sentido NO-SE medindo 14,48 metros e a segunda
também sentido NO-SE medindo 1,18 metros; e ao Norte, com Maria Celeste de Sousa
Torres, medindo 7,77 metros; a Leste, com Cleise Pereira Teixeira, medindo 14,84 metros;
e ao Sul, com Aldenora Pereira da Silva, medindo 8,75 metros, com uma área total de
128,13m*?”, em favor de ANÍSIO PEREIRA DA SILVA FILHO, Processo Administrativo nº
0410/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA concaconero ncumtos
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.18 17:18:17 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Qsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANISIO PEREIRA DA SILVA FILHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANISIO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF nº 306.030.993-00,
mediante Processo Administrativo de nº 0410/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Guarany, nº 84,
entre Rua Itapua e Travessa Mayara, Bairro Matinha, Zona Sul (a 84,04 metros da Rua
Itapua). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, por duas linhas: a primeira no sentido
NO-SE medindo 14,48 metros e a segunda também sentido NO-SE medindo 1,18 metros; e
ao Norte, com Maria Celeste de Sousa Torres, medindo 7,77 metros; a Leste, com Cleise
Pereira Teixeira, medindo 14,84 metros; e ao Sul, com Aldenora Pereira da Silva, medindo
8,75 metros, com uma área total de 128,13m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANÍSIO
PEREIRA DA SILVA FILHO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA caconeunor
SILVA:28256603291 Dados: 2024.09.18 17:18:43 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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