PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ANTONIO DE
SOUZA E ZULEIA MONTE DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Salvação, Bairro Maracanã, Zona Oeste. Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Aramanaí, medindo por 2 linhas no
sentido O-L medindo 37,53 metros e 36,94 metros; a Oeste, com Rua da Salvação,
medindo 57,66 metros; ao Norte, com Área da União - LMEO (Linha média das
enchentes ordinárias), medindo por 2 linhas no sentido SO-NE, medindo
respectivamente 15,37 metros e 84,93 metros; e a Leste, com Manoel Maria de
Sousa, medindo 66,00 metros, com uma área total de 5.384,79m²”, em favor de
JOSÉ ANTONIO DE SOUZA e ZULEIA MONTE DE SOUZA, Análise de Projeto nº
0273/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 14:46:18 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSÉ ANTONIO DE SOUZA e ZULEIA MONTE DE SOUZA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 064.503.262-04 e ZULEIA
MONTE DE SOUZA, CPF nº 147.876.362-00, mediante Análise de Projeto de nº
0273/2023-1DOC-SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua da Salvação, Bairro Maracanã, Zona Oeste.
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Aramanaí, medindo por 2
linhas no sentido O-L medindo 37,53 metros e 36,94 metros; a Oeste, com Rua da
Salvação, medindo 57,66 metros; ao Norte, com Área da União - LMEO (Linha
média das enchentes ordinárias), medindo por 2 linhas no sentido SO-NE,
medindo respectivamente 15,37 metros e 84,93 metros; e a Leste, com Manoel
Maria de Sousa, medindo 66,00 metros, com uma área total de 5.384,79m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JOSÉ ANTONIO DE SOUZA e ZULEIA MONTE DE SOUZA. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 14:46:55 -03'00'