PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A EDIMAR JOÃO CELLA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Mapiri, 400, entre as Travessas Campos Sales e Almirante
Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 28,33 metros da Travessa Campos Sales).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Mapiri, medindo 07,24 metros; a
Oeste, com Onaize Gamboa Tapajos, por 2 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido SN,
medindo 16,96 metros e a 2ª, sentido SO-NE, medindo 03,23 metros; ao Norte, com
Antonio Braga Neto, medindo 10,11 metros; e a Leste, com Maria Emilia Nogueira,
medindo 18,38 metros, com uma área total 174,51m2
”, em favor de EDIMAR JOÃO
CELLA, Análise de Projeto nº 0286/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDIMAR JOÃO CELLA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDIMAR JOÃO CELLA, CPF nº 057.953.169-46, mediante
Análise de Projeto de nº 0286/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Mapiri, 400, entre as
Travessas Campos Sales e Almirante Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a
28,33 metros da Travessa Campos Sales). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Mapiri, medindo 07,24 metros; a Oeste, com Onaize Gamboa
Tapajós, por 2 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido SN, medindo 16,96 metros e a
2ª, sentido SO-NE, medindo 03,23 metros; ao Norte, com Antonio Braga Neto,
medindo 10,11 metros; e a Leste, com Maria Emilia Nogueira, medindo 18,38
metros, com uma área total 174,51m2”
. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EDIMAR JOÃO CELLA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém